• idiomas
  • (41) 3069-1012 I 99615-3099 TIM 9918-8441 VIVO
  • Inicial
  • Contato

Artigos

07/11/2016 - Direito Tributário
STF diminui tributos sobre produtos importados
 
STF diminui tributos sobre produtos importados

STF diminui tributos sobre produtos importados

Brasília ? O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (20), por unanimidade, que é ilegal a inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de contribuições sociais na apuração da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a importação de bens e serviços.

A cobrança foi instituída na Lei 10.865, de 2004. A União estima que a decisão pode gerar impacto de R$ 33,8 bilhões, considerado o período entre 2006 e 2010. O Tribunal analisou o caso de uma importadora gaúcha que havia conseguido vitória contra a União no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A Fazenda Nacional recorreu ao Supremo em 2007.

Em 2010, a relatora do caso, ministra Ellen Gracie, abriu o placar pela inconstitucionalidade da regra. Para a ministra, a cobrança extrapola os limites previstos na Constituição, que prevê que a base de cálculo para contribuições sociais para importações é o valor aduaneiro, onde não se encaixa o ICMS.

O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Antonio Dias Toffoli. Hoje, ele e os demais ministros rejeitaram o argumento da União de que a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais sobre importações igualaria o tratamento entre importadoras e empresas nacionais.

Os ministros destacaram que o valor aduaneiro do produto importado inclui frete, adicional ao frete para renovação da Marinha Mercante, seguro, imposto sobre operações financeiras (IOF) sobre câmbio e outros encargos, ônus que não atingem os produtores nacionais.

Durante o julgamento, o representante da Fazenda Nacional pediu que o STF modulasse os efeitos da decisão para indicar a partir de que momento a cobrança deve ser considerada ilegal. A Corte entendeu que essa questão deve ser tratada posteriormente, quando forem analisados os embargos declaratórios. Esse tipo de recurso é usado quando o Supremo precisa explicar trechos da decisão que não ficaram claros.

Em nota divulgada após o julgamento, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional diz que ?não há nenhuma decisão suspendendo a cobrança de forma genérica? e que será necessário analisar caso a caso. ?Não temos, no momento, como aferir o número de feitos em que há tal suspensão?, alega o órgão. A Procuradoria ainda informa que só conhecerá os efeitos da decisão quando entrar com os embargos e que os reais impactos financeiros serão calculados pela Receita Federal.

O STF reconheceu que o tema tem repercussão geral, quando a decisão tomada deve ser aplicada a todos os casos semelhantes que tramitam em instâncias inferiores. O site do STF indica que há mais de 2 mil processos conexos com o assunto julgado hoje.

Fonte: Agência Brasil

 

[+] Artigos
27/10/2016 - Direito Imobiliário
O direito de seqüela nos contratos-meio particular ordinário apto à transmissão da propriedade imóvel
O direito de seqüela nos contratos-meio particular ordinário apto à transmissão da propriedade imóvel Álvaro Borges de Oliveira, André Fontana da Silva, Thamna Puel de Oliveira  INTRODUÇ&...
 
05/10/2016 - Direito Tributário
PIS e COFINS – Importação: Alterações da Lei 13.137/2015 e a afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal.
Majoração das Aliquotas do PIS  e COFINS nas importações.  Em 19 de junho de 2015, a Medida Provisória 668/2015 foi convertida na Lei 13.137 e confirmou algumas alterações sobre o Progra...
 
05/10/2016 - Direito Tributário
Exclusão do ICMS na base de cálculos do PIS e COFINS
       SENTENÇA TIPO A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Comercial Plásticos Abude Ltda. - EPP em face do Delegado da Receita Federal do Brasil de Administraç&ati...
 
21/06/2016 - Direito das Sucessões
Novo Código Civil: quem pode ser herdeiro
Novo Código Civil: quem pode ser herdeiro   1. Herdeiros necessários: o cônjuge ou viúvo(a) – desde que casado em comunhão parcial de bens –, os descendentes e os ascendentes têm direito &a...
 
20/06/2016 - Direito do Trabalho
Sumulas Vinculantes
Índice de Súmulas do TST Última alteração: RESOLUÇÃO Nº 209 DE 30 DE MAIO DE 2016 Altera a redação das Súmulas nºs 85, 364, 404 e 413 Edita as S&u...
 
 
Voltar

Contato

Advogados Moreira Antunes

Atendemos exclusivamente com horário agendado! 

 Rua Ébano Pereira, 60 conjunto 1704  - Curitiba - PR 

 
    fixo :   41-3069-1012   
   Celular : 41   99615-3099  TIM    (Whatsapp)   adv.rosiantunes@hotmail.com
   Celular:  41   9918-8441    VIVO ( Whatsapp)  camila-adv@hotmail.com
    e-mail  advogadosmoreirantunes@hotmail.com   

 

5960 Repita o código:

FALE
CONOSCO

FONE:
(41) 3069-1012 I 99615-3099 TIM 9918-8441 VIVO