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| Boa Tarde, hoje é dia 22 de Janeiro de 2025 |
O direito do consumidor é o conjunto de direitos e garantias que protegem os consumidores de práticas abusivas e enganosas. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é a lei que estabelece esses direitos.
Alguns dos direitos do consumidor são:
- Direito à reparação de danos
- Garantia legal de produtos
- Direito de cancelar o contrato e receber a devolução do valor pago
- Proteção à vida, saúde e segurança
- Informação clara e precisa sobre produtos e serviços
- Proteção contra publicidade enganosa e abusiva
O CDC também estabelece que os produtos e serviços devem ser seguros, com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.
É importante conhecer os direitos do consumidor para se defender de possíveis abusos e para contribuir para relações de consumo mais justas.
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