Inventário administrativo

O inventário administrativo, também conhecido como inventário extrajudicial, é um procedimento que permite a partilha de bens entre herdeiros após o falecimento de uma pessoa.

O inventário administrativo é um procedimento cada vez mais utilizado, e a jurisprudência tem evoluído para permitir a sua realização mesmo quando há testamento. A legislação contemporânea reserva a via judicial apenas para casos de litígio entre herdeiros ou quando algum deles for incapaz.

O inventário administrativo deve ser realizado em cartório, por meio de escritura pública, e deve cumprir os seguintes requisitos:

Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes ( hoje já é possivel o inventário administrativo mesmo com herdeiros menores)
Deve haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens
O falecido não pode ter deixado testamento, exceto se o testamento estiver caduco ou revogado
A escritura deve contar com a participação de um advogado

Para realizar o inventário, é necessário reunir documentos como:

Certidão de óbito
Certidões de nascimento ou casamento dos herdeiros
Certidões negativas de débitos fiscais
Testamento (se houver)
Relação de bens, direitos e dívidas
Documentos pessoais como RG e CPF

As despesas com o inventário, é proporcional aos valores dos bens que estão sendo partilhados, e os honorários advocatícios são inferiores aos cobrados em caso de INVENTÁRIO JUDICIAL, ou INVENTÁRIO JUDICIAL LITIGIOSO.
Despesas com a escritura, certidões negativas em nome do espólio, funrejus, imposto de 4% da transmissão causa mortis, pela avaliação pela Prefeitura Municipal do Municipio, ou Fazenda Publica Estadual.
Se existir testamento, antes de ingressar com o inventário administrativo, a advogada contratada, deverá proceder com a execução do testamento, perante o Juizo Estadual, e pedir autorização para que o inventário seja pelas vias extrajudiciais. ( cartório) em 45 dias no máximo o Juiz já analisa, desde que tenham feito uma petição com o pedido, recolhido as custas do processo, para a execução sempre damos um valor minimo a causa. Transita em julgado rapidamente, porque renunciamos ao prazo recursal. ( honrários para a execução do testamento a parte ).